O Presidente Jair Bolsonaro publicou nesta segunda-feira, 27 de junho, um decreto que dá poderes ao Advogado-geral da União para arbitrar sobre questões eleitorais, seja “durante o período eleitoral” ou mesmo “no último ano de um mantado presidencial”.
Também assinou o decreto o Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o Ministro da Secretaria-geral da Presidência, Luiz Ramos.
Compete ao Advogado-geral da União emitir parecer sobre: I – a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e II – os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial.
A nova atribuição do chefe da AGU, o Advogado Bruno Bianco, foi incluída no capítulo de um decreto de 2017, do Governo Temer, que trata sobre a competência para propor e examinar propostas de atos normativos.
No item referente à análise jurídica, antes constava apenas a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-geral da Presidência.
“Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática. E, neste ano, além das limitações habituais, o governo se depara com as limitações instituídas pela Lei Complementar nº 173, de 2020, que serão aplicadas pela primeira vez. A edição do decreto que estabelece procedimento de consulta ao Advogado-geral da União para o final do mandato presidencial visa, portanto, reduzir o quadro de insegurança jurídica”
Presidência da República
